O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, conjuntamente com as Unidades da Defensoria  Pública em Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis instaurou Procedimento  Preparatório com o objetivo de acompanhar a implantação efetiva dos campi  universitários criados na estrutura operacional da Fundação Universidade do  Tocantins – UNITINS, através da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro de  2014, buscando resguardar o princípio constitucional de acesso ao ensino  superior gratuito, conforme rege o artigo 206, inciso IV, da Constituição  Federal.

A iniciativa foi motivada principalmente pela demanda dos Assistidos da  Defensoria Pública do Tocantins, em sua grande maioria acadêmicos da Faculdade  para o Desenvolvimento do Sudeste Tocantinense – FADES, (localizada em  Dianópolis) que nos últimos anos vem enfrentando problemas com a falta de  professores e a descontinuidade nas aulas, aliados à incerteza e insegurança  jurídica quanto à conclusão dos cursos, pois, atualmente vem funcionando sob  intervenção judicial, após a propositura de uma ação civil pública pela DPE- TO.

Já em relação aos acadêmicos da FABIC (Augustinópolis), existe uma expectativa  enorme se esta Instituição de Ensino Superior será encampada pela Fundação  Unitins, pois, caso se concretize essa medida, ela será um instrumento de  erradicação na desigualdade social, tão acentuada no extremo norte do Estado,  já que democratizará e permitirá o acesso daquelas pessoas desprovidas de  recursos financeiros ao tão sonhado curso superior.

Assim, com oadvento da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro de 2014,  surgiu à expectativa por parte dos acadêmicos da FADES (Dianópolis) e FABIC  (Augustinópolis) em serem encampados pela UNITINS, pois, vislumbraram nessa  medida governamental uma alternativa para a resolução definitiva das  problemáticas que eles vêm sendo submetidos, afastando as incertezas.

Desta forma, como a Fundação Unitins ainda não se manifestou de que forma se  realizará a implantação efetiva dos campi, gerando apreensão e expectativas na  comunidade, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 208/14 onde foi  definido um rol de atividades entre elas oficiar: o Conselho Estadual de  Educação - CEE/TO, para que se manifeste sobre a possibilidade da Fundação  Unitins promover a encampação das Instituições de Ensino Superior denominadas  de FABIC e FADES; a FABIC e FADES para que se manifestem sobre eventual  interesse de serem encampadas pela Unitins; Oficiar a Secretaria de  Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Tocantins requisitando  informações se existe disponibilidade orçamentária e financeira para a  implantação efetiva dos campis e ainda o Reitor da Unitins para que também  forneça todas as informações a cerca da interiorização da Instituição, dentre  eles, quais cursos serão criados e efetivamente instalados nos novos campi  universitários.

Todos os ofícios já foram enviados e o NAC está aguardando a resposta das  Instituições para saber como se posicionar objetivando resguardar o direito  constitucional de acesso ao ensino superior gratuito.