Após tramitação e aprovação da Câmara de Vereadores, o prefeito de Dianópolis, Régis Melo, sancionou a Lei 1250/2013, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis, concedendo desconto para pagamento de tributos. A Lei possibilita o pagamento nas condições por ela especificada, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas e débitos não tributários, assim como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e judicial, abrangendo débitos, originados com fator gerador até 31 de dezembro de 2012. A inclusão no referido programa fiscal está condicionada à confissão de débito do contribuinte, através de requerimento no Protocolo Geral do município, com prazo estipulado até 30 de setembro de 2013, podendo este ser prorrogado através de decreto. 
 
Segundo a Secretaria de Administração, o Programa de Recuperação Fiscal é um recurso que proporciona para os contribuintes do erário municipal a oportunidade de regularização de débitos em condições diferenciadas, ao mesmo tempo em que busca incrementar as receitas fundamentalmente necessárias para fazer frente às demandas da administração. O